Última atualização:
Caso, no contexto de uma oferta pública de aquisição (“OPA”) lançada sobre uma Empresa com ações admitidas à negociação num mercado regulamentado, o oferente adquira 90% ou mais dos respetivos direitos de voto correspondentes ao capital social e 90% do capital social, a lei confere-lhe o direito de implementar um procedimento de aquisição potestativa para se tornar titular das restantes ações da sociedade. Este direito de aquisição potestativa pode ser exercido no prazo de 3 meses a partir do apuramento de resultados da OPA, devendo a contrapartida pela aquisição das ações remanescentes ser paga em numerário e cumprir o mínimo legalmente exigido. (correspondente ao preço mínimo de uma OPA obrigatória ou ao preço da OPA voluntária antes lançada sobre a Empresa).
Na sequência de uma aquisição potestativa, as ações da Empresa e quaisquer valores mobiliários que concedam o direito de aquisição das mesmas serão imediatamente excluídas da negociação em mercado regulamentado.
